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Documentação

Quem está vendendo o imóvel deve apresentar documentação. Considerando que o vendedor é uma pessoa jurídica, ou seja, uma empresa, ele deve apresentar:

  • - Cópia do CNPJ;
  • - Cópia autenticada do contrato social/estatuto social;
  • - Documentação registrada na Junta Comercial de alterações no contrato/estatuto;
  • - Certidão de quitação de tributos de contribuições federais;
  • - Certidões negativas.

Preste atenção nas seguintes certidões negativas do vendedor:

  • - Cartório de Protesto;
  • - Ações Cíveis;
  • - Falência e concordata;
  • - Justiça do Trabalho;
  • - CND/INSS (débitos);
  • - Executivos fiscais, municipais e estaduais;
  • - Justiça Federal.

Confira a documentação do imóvel

  • - Título de propriedade com registro;
  • - Certidão negativa de ônus reais (comprovando que o imóvel está livre de dívidas);
  • - Certidão negativa de IPTU;
  • - Averbação da construção junto ao Registro de Imóveis;
  • - Registro de ações reipersecutórias e alienações (comprovando que o imóvel não foi vendido informalmente);
  • - Cópia do boleto com o registro de pagamento do TCA (Taxa de Cadastro e Avaliação);
  • - Carta de "Habite-se" (alvará de utilização);
  • - Planta baixa;
  • - Certidão enfitêutica (para edificações construídas em terreno foreiro);
  • - A.R.T. do engenheiro responsável pela obra;
  • - Opção de compra e venda preenchida corretamente, datada e assinada.

Certifique-se de sua própria documentação

O comprador também deve apresentar documentação para adquirir o imóvel, principalmente se a compra se der através de financiamento:

  • - Cópias do RG, CPF, certidão de estado civil, escritura pública de pacto antenupcial e comprovantes de renda atualizados;
  • - Certidão de quitação de tributos federais (se for comerciante);
  • - Certidões negativas (Justiça Federal; ações cíveis; executivos fiscais; protesto de títulos; débitos CND/INSS; interdição, tutela e curatela; dívida ativa da União se for comerciante).

Utilização do FGTS

Nesse caso, o comprador deve apresentar ainda:

  • - Cópia da carteira de Trabalho;
  • - Extrato de cada conta do FGTS com registros dos 2 últimos anos;
  • - Autorização para movimentação de conta vinculada ao FGTS;
  • - Declaração comprovando que é a primeira aquisição de imóvel residencial financiado pelo SFH (Sistema Financeiro de Habitação).

Como fazer o contrato de compra e venda

Esse documento deve ser feito sob orientação de um advogado especialista e deve apresentar:

  • - Dados básicos do vendedor e comprador (nomes; RG, CPF/CNPJ e título eleitoral; profissão);
  • - Valor do imóvel;
  • - Forma de pagamento (à vista; financiamento através de bancos; financiamento por meio da própria construtora);
  • - No caso de financiamento, o valor da entrada, o prazo e o valor das parcelas, embutidos os juros;
  • - Multas (no caso de rescisão, atraso na entrega do imóvel ou imóvel entregue em condições diferentes daquelas estabelecidas);
  • - Relação de mobília incorporada ao imóvel (se for o caso);
  • - Comissão do corretor/imobiliária.

Dicas para avaliar a construtora/incorporadora

Busque referências sobre a construtora/incorporadora do empreendimento para confirmar sua idoneidade. Verifique em que projetos ela está envolvida, com quais instituições trabalha, sua situação fiscal com o governo federal, se possui débitos estaduais ou municipais, se outros empreendimentos seus foram entregues no prazo e condições estabelecidos. Projetos como Minha Casa, Minha Vida são ótimos referenciais para uma construtora/incorporadora, bem como outros projetos do governo público, ou mesmo da iniciativa privada, que tenham grande repercussão na sociedade.